O direito ao brincar é assegurado por legislações importantes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Marco Legal da Primeira Infância. Agora uma nova lei reforça a garantia desse direito
No dia 21 de março, foi sancionada a Lei nº 14.826/2024 que representa um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças no Brasil. Essa legislação introduz o conceito de parentalidade positiva, que incentiva métodos de educação e cuidado baseados no respeito, no acolhimento e na ausência de violência; e o direito ao brincar como estratégia essencial para prevenir qualquer forma de violência contra os pequenos.
No contexto do brincar, a lei garante às crianças e adolescentes o direito de brincar sem sofrer intimidação ou discriminação, de interagir com a natureza, de viver em seus territórios de origem e de receber estímulos divertidos dos pais que ajudem em seu desenvolvimento. A lei ainda obriga que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios desenvolvam ações nas áreas de assistência social, educação, cultura, saúde e segurança para fortalecer a parentalidade positiva e promover o direito ao brincar.
É importante dizer, no entanto, que o direito ao brincar já era uma garantia dos pequenos. No Brasil, isso é garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA, em particular, estabelece em seu artigo 16 que a criança tem o direito à liberdade, incluindo o direito de brincar, participar da vida familiar e comunitária e à recreação. “É muito bonito ver que o brincar está associado à liberdade, porque a criança precisa exercer a sua infância, a sua linguagem, a sua liberdade”, fala Leticia Zero, coordenadora da secretaria executiva da Aliança pela Infância.
Além disso, o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, que também assegura esse direito no artigo 31. Globalmente, a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1989, é o principal instrumento que garante o direito de brincar. Este tratado internacional, ratificado por quase todos os países do mundo, estipula que as crianças têm direito ao descanso e ao lazer, a envolver-se em atividades recreativas e livres e a participar livremente da vida cultural e das artes. Muitos países incorporaram esses direitos em suas legislações nacionais de maneiras variadas, refletindo a importância universal do brincar para o desenvolvimento saudável da criança.
Brincar como forma de proteção
Ao brincar, as crianças desenvolvem habilidades importantes como a capacidade de lidar com situações difíceis, o que pode diminuir sua vulnerabilidade a situações de violência, como abusos ou maus-tratos.
Os laços entre os pequenos e os adultos responsáveis também são fortalecidos por meio do brincar e isso cria uma rede de proteção e suporte. Esse vínculo ajuda os adultos a perceberem mais facilmente quando algo está errado e possibilita uma intervenção ágil e eficaz. “Quando os vínculos entre as crianças e os adultos que propiciam seus espaços de brincar são fortes, a criança estabelece uma relação de confiança importante. Isso abre espaço para que ela se sinta segura para narrar situações que acontecem com ela e que, eventualmente, podem ser de violência. E o brincar vai ser a ponte para esse afeto e cuidado”, explica Letícia.
Além disso, brincar em espaços seguros e supervisionados reduz a exposição das crianças a ambientes potencialmente perigosos e isso inclui o ambiente digital. “O estímulo ao brincar livre reduz a exposição dos pequenos às telas e isso também é importante como medida de proteção, afinal, muitas vezes, as situações de violência acontecem no ambiente digital”, reforça a coordenadora da secretaria executiva da Aliança pela Infância.
O estímulo ao brincar livre reduz a exposição dos pequenos às telas e isso também é importante como medida de proteção, afinal, muitas vezes, as situações de violência acontecem no ambiente digital
Para assegurar o brincar é preciso que, primeiro, exista a garantia de espaços adequados. E isso significa que precisa existir um ambiente seguro, com pessoas confiáveis, com vínculos de afeto, com amorosidade, escuta genuína das crianças e atenção plena. Tudo isso é necessário para brincar, aprender e proteger das violências. Porém, é fundamental estar atento para além da violência física ou sexual. A falta de acesso ao brincar de uma criança com alguma deficiência também é uma forma de violência. “Não poder acessar um espaço de brincar, não poder brincar é, em si, uma violência. Portanto, é vital garantir acessibilidade também seja para crianças com qualquer tipo de deficiência ou neurodivergência”, completa Letícia Zero, da Aliança pela Infância.
Brincar é a forma que a criança tem para interagir com o mundo. Brincar é o que a criança está fazendo quando ela imita o adulto, quando ela observa a roupa sendo estendida no varal, quando ela pede para cozinhar com o pai, quando ela diz que vai trabalhar no computador. Brincar é o viver da criança. E o papel do adulto é garantir que o brincar aconteça.
